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Função e Definição
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por Interlegis
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publicado
04/12/2014
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última modificação
18/05/2023 13h04
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.
Em nossa Cidade a Câmara é formada por 09 vereadores, já que o município possui aproximadamente 3.695 habitantes e este número respeita a proporção fixada em lei. No município é a Câmara que exerce o Poder Legislativo com funções extremamente importantes. As duas funções básicas do Legislativo são legislar e fiscalizar.
A Câmara dispõe sobre as matérias relativas ao município, especialmente nos assuntos de grande interesse local. Por exemplo, é a Câmara que estuda e aprova anualmente o orçamento municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Diretor e uma grande variedade de outros projetos de lei para as diversas áreas da administração pública como Saúde, Educação, Assistência Social e muito mais. A Câmara, através dos vereadores, pode assinar a autoria de projetos de lei desde que não sejam de competência privativa do Executivo. Mesmo nos projetos de lei que só podem ser elaborados pelo Executivo, os vereadores podem apresentar emendas modificando os pontos que considerarem inadequados para depois levarem à votação no Plenário, aprovando o texto com as mudanças.
O trabalho dos vereadores na Câmara não se resume somente ao momento das Sessões Ordinárias. Eles precisam estar sempre estudando os assuntos, se reunindo nas Comissões Permanentes, formulando indicações com solicitações de melhorias no município e requerimentos. Para cumprir este trabalho, o vereador precisa estar sempre em contato com os moradores, com os bairros e localizar o que ainda precisa ser feito no município e que pode ser encaminhado por escrito ao Executivo.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Composição e Definição
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por Interlegis
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publicado
04/12/2014
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última modificação
18/05/2023 13h05
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Função e Definição
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Lei 519/2023
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
16/10/2023 12h45
Autoriza o Prefeito Municipal alienar na modalidade Leilão, bens móveis (veículos,
máquinas e equipamentos) que no momento estão inservíveis e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei 525/2023
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
22/01/2024 13h29
Abre Crédito Especial Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei 516/2023
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
16/10/2023 12h41
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terreno ao Governo do Estado da Paraíba para a construção de uma Escola Cidadã Integral no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei n.º 475/2021
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
04/03/2021 16h29
Autoriza a Concessão Temporária de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2021
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Lei 506/2022
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
10/01/2023 17h32
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cacimba de Areia, para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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Ata do dia 18/03/2020
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
15/07/2023 11h57
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Atas 2020
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Lei n.º 529/2024
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
30/01/2025 10h19
Dispõe sobre a adequação da Legislação Municipal quanto aos requisitos necessários para o cargo de Fiscal de Tributos na Estrutura Administrativa do município de Cacimba de Areia/PB, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2024
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OUVIDORIA MUNICIPAL
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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publicado
07/02/2023
Ao Presidente da Cãmara Municipal de Cacimba de Areia - Pb.
Venho por meio deste requerimento, solicitar a proposição e aprovação da Lei Municipal que trata sobre a instituição da ouvidoria municipal no âmbito da Câmara Municipal de Cacimba de Areia - PB, bem como a associação implantação da plataforma integrada de ouvidoria e acesso a informação - Falabr da CGU, no site oficial da edilidade.
A aprovação da lei sobre a instituição da ouvidoria na Câmara Municipal é fundamental para garantir transparência, responsabilidade e efetividade na atuação dos vereadores e na prestação de serviços à população. A ouvidoria permitirá aos cidadãos apresentar sugestões, críticas, elogios e denúncias, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e fortalecendo a participação popular na administração pública local.
Além disso, a existência da ouvidoria também é uma forma de promover a ética e a integridade dos agentes públicos, contribuindo para a consolidação da democracia e aumento da confiança da população na câmara municipal.
Assim, requeiro aos Senhores Vereadores que sejam tomadas as providências necessárias para a proposição e aprovação do projeto de lei instituindo a Ouvidoria na Câmara Municipal e outras providências.
Cacimba de Areia - Pb, 30 de Janeiro de 2023.
Att,
Estoécio Luiz do Carmo Júnior
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
