Poder Legislativo Municipal

Lei 465/2020: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 27/10/2020 01h45
Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de Cacimba de Areia, Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Ata do dia 20/04/2020: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 15/07/2023 11h58
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Atas 2020
Dispensa 03/2024: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 05/03/2024 00h02
Localizado em Sobre a Câmara / Licitações 2024
Projeto de Lei n.º 06/2023: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 07/02/2024 20h26
Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei 2023
Lei 514/2023: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 16/10/2023 12h32
Institui o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Lei 512/2023: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 07/06/2023 15h31
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Dispensa 06/2024: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 05/03/2024 00h03
Localizado em Sobre a Câmara / Licitações 2024
Dispensa 02/2024: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 05/03/2024 00h00
Localizado em Sobre a Câmara / Licitações 2024
Dispensa 08/2024: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 05/03/2024 00h04
Localizado em Sobre a Câmara / Licitações 2024
Ata 31/08/2021: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 05/07/2023 00h43
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Atas 2021

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