Lei 516/2023
por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
16/10/2023 12h41
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terreno ao Governo do Estado da Paraíba para a construção de uma Escola Cidadã Integral no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
Lei 516-2023.pdf — Documento PDF, 152 KB (155902 bytes)