Lei n.º 538/2024
por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
30/01/2025 10h32
Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de Cacimba de Areia, do Estado da Paraíba, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Lei 538-2024.pdf
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