Oficio n° 005/2024 - Pedido de informação atos administrativos servidores públicos.

AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE AREIA/PB. Oficio n° 005/2024. Considerando o art. Art. 65 da Lei orgânica do Município de Cacimba de Areia dispõe que a publicação das leis e atos municipais far-se-á no órgão de imprensa oficial do Município. § 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. § 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa oficial do Município, poderá ser resumida; Considerando a precariedade do cumprimento do principio da publicidade dos atos administrativos da Câmara de Vereadores; Venho por meio deste, solicitar acesso a cópia de todos as licenças (Prémio, tratar de interesses particulares, tratamento saúde, capacitação, doença em pessoa da família, entre outras) e afastamentos (vacância, não remunerada, servir a outro órgão) concedidas aos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Cacimba de Areia/PB entre os anos de 2023 e 2024. De modo a contribuir com a câmara de vereadores, solicito o envio da resposta deste oficio para o e-mail: estoeciojunior1@gmail.com Cacimba de Areia – PB, 24 de outubro de 2024. Atenciosamente, Estoécio Luiz do Carmo Júnior.