Oficio n° 005/2024 - Pedido de informação Pedido de Informação sobre a Transição de Mandato (2016/2017).

À CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE AREIA/PB Ofício n° 007/2024 – Pedido de Informação sobre a Transição de Mandato (2016/2017) Prezados, Considerando a Resolução Normativa TC n° 03/2016 e as orientações constantes na Cartilha do Ministério Público da Paraíba sobre o processo de transição de mandato de Prefeito; Considerando que todos os atos da comissão de transição devem ser devidamente documentados, através de atas, relatórios, fotografias, mídias digitais, ofícios, protocolos, entre outros; Considerando ainda que, ao final dos trabalhos, a equipe de transição deve elaborar um relatório conclusivo, consolidando os principais pontos analisados e suas conclusões; Considerando, por fim, que o relatório conclusivo deve ser publicado no portal da transparência do município e enviado ao Ministério Público do Estado da Paraíba, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e à Câmara de Vereadores do município; Diante da ausência de publicidade dos atos referentes à transição de mandato entre as gestões de Orisman Ferreira da Nóbrega (2013-2016) e Paulo Rogério de Lira Campos (2017-2020), com base na Lei n° 12.527/2011, solicito, por meio deste, as seguintes informações: 1. Cópia de todos os documentos produzidos pela comissão de transição da nova gestão (2017-2020), incluindo o relatório conclusivo, portarias, atas, relatórios, fotografias, mídias digitais, ofícios, protocolos e demais documentos pertinentes, referentes a transição de mandato de 2016/2017 e que foram enviados à Câmara de Vereadores de Cacimba de Areia/PB. solicito o envio para o e-mail: estoeciojunior1@gmail.com. Cacimba de Areia/PB, 25 de outubro de 2024. Atensiociosamente, Estoécio Luiz do Carmo Júnior