Oficio n° 008/2024 - relação de todos os imóveis públicos da pertencentes ao Município de Cacimba de Areia/PB.

AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Considerando que o Inciso XIII, do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, dispõe que compete privativamente ao Prefeito Municipal a remessa à Câmara Municipal, até seis meses após sua posse, a relação de todos os imóveis pertencentes ao Município, indicando sua localização e a sua destinação, renovando o ato anualmente, dia trinta e um de janeiro. Entende se por imóveis públicos: Todos os prédios públicos, repartições, terrenos, praças, entre outros, pertencentes ou a disposição do Município de Cacimba de Areia -PB. Ante o exposto, venho, por meio deste, solicitar cópia da relação enviada a câmara de vereadores de todos os imóveis ativos e inativos pertencentes ao município de Cacimba de Areia indicando sua localização e destinação.