Projetos de Lei 2022
por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
11/11/2022 01h17
Projeto de Lei n.º 03/2022
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa aos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Projeto de Lei n.º 05/2022
(Autoriza a concessão de reajuste salarial para os servidores do quadro efetivo do Magistério
Projeto de Lei n.º 06/2022
Criação do Conselho e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e do Aspectos da Politica de Atenção
Projeto de Lei nº 05/2022.pdf
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023
Ações do documento